A proposta de recomendação para simplificação do processo de decisão quanto ao processo de comparticipação associado ao apoio aos Postos de Enfermagem foi rejeitada com os votos
- Contra: INOV
- Abstenção: Chega
- A favor: PS, PAN, Evoluir Oeiras e Iniciativa Liberal
Proposta de Recomendação
Simplificação Administrativa das propostas de Comparticipação Financeira para apoio a Postos de Enfermagem
A 11 de novembro de 2025, sob proposta do Partido Socialista, a Assembleia Municipal aprovou por unanimidade uma Recomendação para simplificação do processo de decisão relativo às propostas relativas à comparticipação às Uniões de Freguesia e à Junta de Freguesia de Porto Salvo para apoio ao funcionamento dos Estabelecimentos de Infância.
Também no caso da Comparticipação Financeira para apoio a Postos de Enfermagem, tratando-se de processos administrativos de rotina, será possível com elevado rigor, prever em cada ano os valores a transferir pela Câmara Municipal para as Uniões de Freguesia e Freguesias que, agora, ou no futuro, venham a prestar este serviço à população.
É, pois, em nome da simplificação administrativa e da economia de recursos, que se defende um processo mais aligeirado, com o recurso apenas a duas Propostas de Deliberação por cada ano civil, uma para determinar e autorizar os valores a transferir e outra para proceder aos acertos que venham a ser necessários no final do exercício financeiro.
Assim, o Partido Socialista propõe que a Assembleia Municipal de Oeiras delibere recomendar ao município, através do Sr. Presidente, que desencadeie os mecanismos que considere necessários e adequados para:
- Simplificação do processo de decisão quanto ao processo de comparticipação associado ao apoio aos Postos de Enfermagem;
- Que independentemente da periodicidade em que as transferências financeiras ocorram por parte do Município, o processo de aprovação pela Assembleia Municipal se circunscreva a duas Propostas de Decisão anuais;
- Que seja fixada uma margem de desvio razoável que, quando ultrapassado, obrigue à correção das propostas aprovadas, por forma a que as Freguesias não se confrontem com saldos negativos inesperados nas transferências financeiras ao abrigo desta competência municipal.
Oeiras, 7 de abril de 2025
A deputada e os deputados do Partido Socialista,
Jorge Rato
Nuno Carolo
