Sra. Presidente da Assembleia Municipal
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente da Câmara Municipal e Executivo,
Instituições cívicas de Oeiras,
Senhoras e Senhores autarcas hoje homenageados,
Minhas Senhoras e meus Senhores,
Trago uma intervenção escrita, este ano escrita este ano. Não foi escrita o ano passado. Não foi escrita há dez anos. Faço a intervenção escrita por respeito, pelo respeito por quem me elegeu, por respeito pela liberdade, pela democracia e por estarmos num órgão democrático.
Uma primeira palavra de agradecimento aos autarcas que hoje homenageamos e, neles, a todos os que, aqui em Oeiras e em todo o país, garantiram a construção de um Portugal menos desigual, com escolarização universal, acesso a direitos básicos, saneamento, garantia de cuidados de saúde e serviços públicos espalhados pelo território.
Sim, lembremos o que éramos e o que somos.
Lembremos a taxa de mortalidade infantil, quando morriam 38 em cada mil crianças no primeiro ano de vida.
Lembremos a taxa de analfabetismo, quando um em cada quatro portugueses era analfabeto.
Lembremos que a idade média da população era de 32 anos.
Lembremos que, em 1973, metade da população portuguesa não tinha água canalizada e apenas 30% tinha saneamento básico em casa.
Lembremos e digamos bem alto: não, antes do 25 de Abril o país não era melhor.
Senhora Presidente,
Assinalaram-se, a 2 de abril, 50 anos da aprovação da Constituição da República Portuguesa, um momento fundamental da nossa democracia, porque consolidou as conquistas de Abril e abriu caminho a uma profunda transformação social.
A Constituição afirma uma democracia assente na soberania popular, no pluralismo partidário e na garantia dos direitos, liberdades e garantias fundamentais. Mas foi também a afirmação de um processo profundamente participado. O debate político em torno do texto constitucional foi intenso, mobilizador e, acima de tudo, expressão de uma legitimidade democrática recém-conquistada.
Escrita com uma matriz progressista, ao consagrar não apenas direitos civis e políticos, mas também direitos económicos, sociais e culturais, assume o objetivo de reduzir desigualdades e promover justiça social.
Assume a construção de uma sociedade mais livre, mais justa e mais fraterna.
Assume o compromisso com a justiça social e com o papel do Estado na promoção do bem-estar coletivo.
Assume um modelo de democracia não apenas representativa, mas também participativa e social, procurando articular liberdade política com igualdade material.
Ao criar instituições como a Assembleia da República, com primado legislativo e funções de fiscalização, garantiu equilíbrio de poderes e responsabilização democrática.
Foi a Constituição de 1976 que rompeu com o quadro patriarcal, ao afirmar de forma clara o princípio da igualdade entre mulheres e homens e ao proibir discriminações com base no sexo.
Foi esse princípio constitucional que teve um efeito direto na legislação portuguesa, obrigando à revisão da legislação ordinária, incluindo o Código Civil. Eliminou-se a figura do chefe de família e estabeleceu-se a igualdade plena entre cônjuges, tanto na esfera pessoal como patrimonial.
Passou a reconhecer-se a ambos os membros do casal igual capacidade de decisão, responsabilidade parental partilhada e autonomia profissional.
São mudanças sociais construídas à luz de um novo texto constitucional, à luz de uma democracia há tanto almejada.
E é este processo que é preciso recordar.
O processo em que se afirma que a Constituição não é um mero texto normativo, mas um instrumento de transformação social.
O instrumento que permitiu a autonomia jurídica da mulher; a consagração da plena capacidade jurídica da mulher casada; a eliminação do impedimento, pelo marido, do exercício de uma profissão; a igualdade na gestão patrimonial, de acordo com o regime de bens do casamento; o exercício das responsabilidades parentais em igualdade jurídica; a proteção da mulher nas ruturas conjugais, nomeadamente ao nível de alimentos e responsabilidades; e a eliminação de normas discriminatórias, simbólicas e jurídicas, como as que condicionavam a residência do casal ou impunham deveres diferenciados em função do sexo.
Estas reformas, proporcionadas pela mudança política e pelo texto constitucional aprovado, configuraram uma profunda alteração do estatuto jurídico das mulheres em Portugal, alinhada com os valores da igualdade e da dignidade, tornando Portugal um país mais justo e mais equilibrado.
Senhora Presidente,
Senhor Presidente,
Minhas Senhoras e meus Senhores,
Em tempos de reconfiguração político-parlamentar em todos os órgãos de decisão que a Constituição consagrou, é tempo de afirmar o que queremos para o futuro.
É tempo de lembrar que nada do que se construiu está garantido.
É tempo de repensar o funcionamento das instituições democráticas, o papel de quem elegemos para os diferentes lugares e as políticas públicas que respondem, ou não respondem, às dificuldades de cada um.
Aos eleitos locais, aos eleitos democratas, cabe honrar Abril e os seus desígnios.
Cabe respeitar os resultados eleitorais.
Cabe saber integrar novas formas de pensar e novas formas de construir.
Porque, se assim não for, seremos cúmplices da degradação democrática que se instala.
É, pois, tempo de afirmar valores.
Sem medo.
Sem baixar a voz.
Tempo de rejeitar o discurso fácil.
Tempo de recusar a política do medo.
Tempo de enfrentar a demagogia e a exploração do descontentamento.
E tempo de combater os populismos, todos os populismos.
Os que atacam instituições.
Os que descredibilizam a política.
Os que prometem soluções simples para problemas complexos.
Os que governam com propaganda.
Os que dividem para governar.
Venham de onde vierem.
Porque nenhum populismo fortalece a democracia. Todos a corroem.
E cabe aos democratas, aqui e agora, não hesitar nessa defesa.
Defender Abril, hoje, é defender a liberdade, a justiça social e a igualdade.
É defender uma democracia viva, exigente e participada.
Viva o 25 de Abril! Viva o 25 de Abril! Viva o 25 de Abril!
Viva Portugal! Viva Oeiras!
Alexandra Tavares de Moura
25 de abril de 2026
