Intervenção de Jorge Rato na Assembleia Municipal Potestativa marcada pelo Partido Socialista para se fazer a Avaliação da Integração do Município de Oeiras na Carris Metropolitana.

Por iniciativa do Partido Socialista, a Assembleia Municipal de Oeiras, procede hoje à Avaliação da Integração do Município de Oeiras na Carris Metropolitana.

Ano e meio após o início da operação da Carris Metropolitana na Área 1, que envolve os Concelhos da Amadora, Odivelas, Oeiras e Sintra, devemos atentar no passado dos transportes públicos na Sub-Região, avaliar o muito que se fez em tão curto período e identificar como cada um de nós, como responsáveis políticos de Oeiras, podemos contribuir para a transformação mais efetiva dos hábitos de mobilidade dos cidadãos e para a concepção e expansão da rede municipal de estruturas rodoviárias que contribuam para a melhoria da capacidade, da eficácia e eficiência do sistema de transportes públicos, nomeadamente do serviço prestado pela Carris Metropolitana.

Recordemos o passado…

Desde logo, a publicação do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros:

• que revogou o Regulamento de Transportes em Automóveis de 1948, o qual, durante 68 anos, regulou o serviço de transporte rodoviário de passageiros;
• que adotou, na ordem jurídica interna, o Regulamento (CE) 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 23 de outubro de 2007;
• que extinguiu as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto;
• e que transferiu a competência da gestão dos transportes, bem como a definição das redes de transportes municipais para os municípios e a definição das redes de transportes intermunicipais para as áreas metropolitanas.

Este reforço das competências dos Municípios e das Áreas Metropolitanas de Transportes, ganhou muito com a liderança do Partido Socialista e dos dois Presidentes do Conselho Metropolitano de Lisboa – António Costa e Fernando Medina – que cientes do desafio que tinham pela frente para garantir transportes públicos modernos, carreiras definidas em função das necessidades de cada território e dos movimentos pendulares existentes, e também, horários que servissem os cidadãos, colocaram a AML na liderança das temáticas dos transportes e da mobilidade e influenciaram decisivamente o quadro de competências que a AML hoje detém, em matéria de transportes.

Assistimos, desde então, a um processo complexo de intensa articulação entre a Área Metropolitana de Lisboa e os municípios que a compõem, para conceber e projetar o que viria a ser a Transportes Metropolitanos de Lisboa e a Carris Metropolitana, cientes de que, numa primeira fase, haveria que adotar o modelo existente, já a funcionar, para depois, paulatinamente, fazer as alterações e as correções que se concluísse como necessárias e adequadas.

Havia, contudo, uma vertente importantíssima, ou melhor, essencial, para garantir a adesão dos cidadãos ao transporte público e o sucesso futuro da operação.

Falo, evidentemente, da simplificação da bilhética e a redução dos custos para o utente, consubstanciado no Passe Navegante, mais económico e universal para todos.

Com a publicação do Decreto-Lei 1-A/2020, de 03 de janeiro, que estabeleceu o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos – denominado PART, operou-se uma brutal redução dos encargos das famílias com os transportes, através de passes mais económicos e outros gratuitos, para as crianças, os jovens estudantes ou os mais idosos, combatendo, de forma vincada a exclusão social de largos setores da sociedade.

O PART assume também uma relevância excecional, porquanto combateu também outras externalidades negativas associadas à mobilidade, nomeadamente a emissão de gases de efeitos de estufa, a poluição atmosférica, o congestionamento, o ruído e o consumo de energia.

Chegados a 1 de janeiro de 2023, com o início faseado da operação da Carris Metropolitana, nas diversas áreas territoriais concursadas, iniciou-se esta nova aventura que, podemos hoje afirmar, é a maior conquista nos serviços públicos tendencialmente gratuitos, que se operou nos últimos 10 anos.

A renovação da frota, cuja idade média passou de cerca de 15-16 anos, para a atual, com cerca de 2 anos, e a entrada em operação dos autocarros elétricos, é uma evidência, que não podemos deixar de enfatizar.

E o trabalho de bilros que a Transportes Metropolitanos de Lisboa leva a cabo, diariamente, com os 18 Municípios da Área Metropolitana, no ajustamento da Rede, das linhas que a compõem e dos horários de cada uma delas, tem permitido melhorar, de forma evidente, a qualidade do serviço prestado pela Carris Metropolitana, tem potenciado a mobilidade dos cidadãos e, sobretudo, tem aproximado os utentes do serviço público de transportes em detrimento da utilização do transporte individual.

Chegou o momento de, em conjunto, fazer o balanço de tudo o que foi feito e encontrar as soluções de aperfeiçoamento que o modelo carece.

Tendo por base os dados de que já dispomos, afigura-se que podemos e devemos aprofundar a nossa relação com os utentes, para saber, de forma mais exata e sistemática, as necessidades que satisfaçam os seus hábitos de mobilidade e os levem a prescindir do transporte particular em favor do transporte público.

E percecionar o que está a ser pensado para potenciar o serviço público de transportes por parte de todos os parceiros, em particular o Município de Oeiras, como Autoridade Municipal de Transportes, e a Transportes Metropolitanos de Lisboa.

O Concelho de Oeiras dispõe de dois instrumentos essenciais, que nos apontam o caminho – o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável e o Plano de Acessibilidades do Concelho de Oeiras.

Identificam os constrangimentos e os desafios que temos pela frente, mas também as prioridades detalhadas que carecem de implementação célere e coerente, com vista à redução da utilização do transporte individual e à melhoria da oferta de transporte público, sobretudo nos locais do concelho com escassa oferta.

Falta agora arregaçar as mangas, com redobrada energia e força de vontade, para que essas obras e investimentos vejam a luz do dia e contribuam para a qualidade de vida das populações que residem mais afastadas dos eixos e zonas com melhores transportes públicos.

Para que as vias identificadas como essenciais para obter ganhos significativos na fluidez e acalmia do tráfego e a segurança dos cidadãos se concretizem de forma célere.

Uma Mobilidade Urbana Sustentável, é um dos maiores desafios que temos perante nós, nos próximos anos.

Até 2030, temos de multiplicar a nossa capacidade empreendedora, oferecendo mais e melhores instrumentos de mobilidade territorial.

E aproveitar os investimentos e as obras já em curso, nomeadamente na Linha de Cascais e no Metropolitano de Lisboa e os estudos em curso para as futuras linhas do LIOS e do BRT, para quebrar a nossa dependência do automóvel.

É este o debate que propomos iniciar com este o nosso agendamento!

Convocamos, pois, todas as Deputadas e Deputados desta Assembleia Municipal, de todos os quadrantes políticos, para o futuro!

Para contribuirmos, em conjunto, para o sucesso inequívoco do serviço público de transportes da nossa Sub-região e para os desafios ambientais que o acompanham, certos de que estaremos assim, a prestar um serviço inegável ao futuro dos nossos descendentes e ao nosso Planeta.

Como referi em debate anterior, só trilhando este caminho, teremos um lugar na história, como arquitetos de um mundo mais sustentável e com futuro.

Muito obrigado.