A Assembleia Municipal de Oeiras, reunida em sessão ordinária a 25 de novembro, Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, manifesta, através do presente voto, o seu reconhecimento pela importância das políticas públicas desenvolvidas no combate à violência doméstica, sublinhando simultaneamente a necessidade do seu reforço contínuo, aperfeiçoamento e aprofundamento.
Considerando que:
- A violência doméstica constitui uma grave violação dos direitos humanos, atentando contra a dignidade, a integridade física e psicológica e a liberdade das vítimas, afetando de forma desproporcionada mulheres, crianças e pessoas em situação de especial vulnerabilidade;
- Apesar dos esforços institucionais e das respostas existentes, a violência doméstica permanece uma realidade persistente e alarmante, exigindo políticas públicas cada vez mais eficazes, estruturais e centradas nas vítimas;
- O Estado português, através da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e de outros organismos especializados, tem vindo a desenvolver estratégias, planos e programas de prevenção, proteção e acompanhamento das vítimas, bem como de responsabilização dos agressores;
- A Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica desempenha um papel fundamental na resposta imediata e especializada, sendo essencial garantir o seu reforço em meios humanos, técnicos e financeiros;
- O Município de Oeiras tem vindo a desenvolver respostas locais relevantes, designadamente através da Rede Integrada de Oeiras e da colaboração com entidades como a APAV, assumindo um papel de proximidade importante junto das vítimas;
- É fundamental que estas respostas sejam continuamente avaliadas, melhoradas e reforçadas, assegurando o acesso efetivo, célere e digno das vítimas a apoio psicológico, jurídico, social e habitacional, bem como a sua plena reintegração social.
Assim, a Assembleia Municipal de Oeiras:
Reconhece a relevância das políticas públicas locais e nacionais no combate à violência doméstica, sublinhando a importância do trabalho desenvolvido pelas estruturas de apoio existentes no concelho.
Reafirma que este reconhecimento não pode significar conformismo, sendo imprescindível reforçar os meios, a prevenção, a formação técnica especializada e a transversalidade das políticas públicas nesta área.
Sublinha a necessidade de colocar sempre as vítimas no centro das respostas institucionais, garantindo escuta ativa, acompanhamento continuado e proteção efetiva.
Defende o aprofundamento das estratégias de prevenção, nomeadamente através da educação para a igualdade, campanhas permanentes de sensibilização e ações comunitárias de proximidade.
Reforça o compromisso da Assembleia Municipal em promover, apoiar e exigir políticas públicas mais eficazes, transparentes e humanizadas no combate à violência doméstica, contribuindo para um concelho mais seguro, mais justo e livre de violência.
Este voto, apresentado pelo Partido Socialista e subscrito pelos partidos: Partido Animais e Natureza, Coligação Evoluir Oeiras, Coligação Democrática Unitária, Iniciativa Liberal, Grupo Politico INOV – INOVAR Oeiras, representa o compromisso acrescido dos órgãos autárquicos e deve ser publicado no sítio da Assembleia Municipal, bem como na revista Oeiras Atual e em pelo menos um jornal de dimensão nacional.
Oeiras, 25 de novembro de 2025
As Deputadas e os Deputados
